Decreto nº 80.580, de 19 de Outubro de 1977

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 15 e 16 do Decreto n. 4071, de 12 de maio de 1939, que regulamenta o abastecimento nacional do petróleo, de que tratam os Decretos-Leis nºs 395 e 538, respectivamente, de 29 de abril e 7 de julho de 1938.