Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 80.505, de 6 de Outubro de 1977

EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domino dos imóveis que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1977, Página 13480 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de Imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE INTERIOR - Aquisições - Atos pessoais