Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 80.470, de 3 de Outubro de 1977

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1977, Página 13264 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1977, Página 13587 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ S.A. - Imóveis