Legislação Informatizada - DECRETO Nº 80.369, DE 21 DE SETEMBRO DE 1977 - Retificação
Veja também:
DECRETO Nº 80.369, DE 21 DE SETEMBRO DE 1977
Promulga o Protocolo de Expanção Comercial Brasil-Uruguai.
(Publicado no D.O. de 22 de setembro de 1977)
RETIFICAÇÃO
Na página nº 12.619, 1ª coluna, no artigo 9 do Protocolo,
ONDE SE LÊ:
... V) ao aplicar a regra da alínea iii, as Partes procuração não afetar correntes deste Protocolo serão estabelecidos no âmbito da comissão Geral de Coordenação, criada pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio à qual caberá recomendar, em âmbito bilateral, outros atos necessários à boa execução do presente Protocolo ...
LEIA-SE:
... As normas complementares e procedimentos para negociação específica deste Protocolo serão estabelcacidas no âmbito da comissão Geral de Coordenação, criada pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio à qual caberá recomendar, em âmbito bilateral, outros atos necessários à boa execução do presente Protocolo ...
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1977, Página 12790 (Retificação)