Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 79.824, DE 20 DE JUNHO DE 1977

EMENTA: Altera disposições do Decreto nº 75.627, de 18 de abril de 1975, na redação dada pelo Decreto nº 77.475, de 23 de abril de 1976, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1977, Página 7762 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 336 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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