Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 79.774, de 6 de Junho de 1977

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos, que menciona, situados na cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1977, Página 7030 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 282 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisição de Imóveis - Atos pessoais