Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 79.766, de 2 de Junho de 1977

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1977, Página 6857 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 236 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Costituição - Atos pessoais