Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 79.633, de 2 de Maio de 1977

EMENTA: Concede novo prazo para utilização pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, de terrenos da União, situados naquele Município.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1977, Página 5167 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 137 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RJ - Imóveis
IMÓVEIS DA UNIÃO - Aforamento