Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 79.630, de 29 de Abril de 1977

EMENTA: Extingue o Terceiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1977, Página 5070 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 134 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 2º ao 4º