Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 79.613, de 28 de Abril de 1977

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - D.N.O.S., terras e benfeitorias situados no Município de Aracruz, Estado do Espirito Santo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1977, Página 4975 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 121 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos Pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO - Imóveis