Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 79.609, de 28 de Abril de 1977

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nas Cidades de Niterói e Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1977, Página 4973 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 116 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1977, Página 5838 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de Imóveis - Atos Pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos Pessoais
TERRENO INTERIOR - Aquisições - Atos Pessoais