Legislação Informatizada - Decreto nº 79.550, de 19 de Abril de 1977 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 79.550, de 19 de Abril de 1977
Atualiza os valores das multas previstas no Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964,
DECRETA:
Art. 1º. As multas
previstas no artigo 14, do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e no
artigo 15, do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, modificado pelo artigo 3º
do Decreto nº 60.577, de 10 de abril de 1967, itens II a X, passam a ter os
seguintes valores:
| a) | Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938:
|
| b) | Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939:
II - de Cr$24.552,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros) a Cr$613.805,00 (seiscentos e treze mil oitocentos e cinco cruzeiros); III - de Cr$49.104,00 (quarenta e nove mil, cento e quatro cruzeiro) a Cr$613.805,00 (seiscentos e treze mil, oitocentos e cinco cruzeiros); IV - de Cr$12.276,00 (doze mil, duzentos e setenta e seis cruzeiros) a Cr$245.522,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois cruzeiros); V - de Cr$2.455,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco cruzeiros) a Cr$24.552,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros); VI - de Cr$122.761,00 (cento e vinte e dois mil, setecentos e sessenta e um cruzeiros) a Cr$491.044,00 (quatrocentos e noventa e um mil e quarenta e quatro cruzeiros); VII - de Cr$12.276,00 (doze mil duzentos e setenta e seis cruzeiros) a Cr$122.761,00 (cento e vinte e dois mil, setecentos e sessenta e um cruzeiros); VIII - de Cr$2.455,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco cruzeiros) a Cr$24.552,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros); IX - de Cr$24.552,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros) a Cr$245.522,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois cruzeiros); X - de Cr$24.552,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros) a Cr$245.522,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois cruzeiros)." |
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1977, Página 4534 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 66 Vol. 4 (Publicação Original)
