O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do processo nº DASP - 0697 - 77,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica alterado, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, os Anexos I - A e II - A, do Decreto nº 75.986, de 17 de julho de 1975, na parte referente à Categoria Funcional de Oficial de Chancelaria, do Grupo Serviços Auxiliares, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.

     Art. 2º. Ficam, igualmente, alterados, na forma dos Anexos I - A e II - A deste Decreto, os Anexos I e II do Decreto nº 76.154, de 26 de agosto de 1975, para efeito de transpor, para a da Categoria Funcional de Agente de Serviços de Engenharia, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, empregos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o Decreto número 75.239, de 16 de janeiro de 1975.

     Art. 3º. Na aplicação do disposto neste Decreto, serão observadas, integralmente, as disposições constantes dos Decretos números 75.986, de 17 de julho de 1975 e 76.154, de 26 de agosto de 1975, respectivamente.

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1977, 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira