(Publicado no Diário Oficial de 14 de abril de 1977)

RETIFICAÇÃO

- Na página nº 4.207, 4ª coluna, no parágrafo único do artigo 6º,

ONDE SE LÊ:
... possuem denominação, quando de organização e/ou distribuição...

LEIA-SE:
... possuem denominação , quadro de organização e/ou distribuição...

- Na página 4.208, 4ª coluna  no item I, do artigo 39,

ONDE SE LÊ:
... entre os militares e os serdores civis...

LEIA-SE:
... entre os militares e os servidores civis...

- A seguir, no artigo 41,

ONDE SE LÊ:
... Decretos nºs... 44.605, de 30 de set 68; ...

LEIA-SE:
Decretos nºs... 44.605, de 30 de set 58; ...