Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 79.437, DE 28 DE MARÇO DE 1977
EMENTA: Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por óleo, 1969.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1977, Página 3603 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 325 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
A Convenção mencionada no presente Decreto foi publicada no D.O de 29-3-77
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL
ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ETC. - Ato internacional
REPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO POR ÓLEO - Ato internacional
ÓLEO - Poluição
TRASNPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - Ato internacional
ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ETC. - Ato internacional
REPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO POR ÓLEO - Ato internacional
ÓLEO - Poluição
TRASNPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - Ato internacional