Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 83.540, DE 4 DE JUNHO DE 1979
EMENTA: Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1979, Página 7922 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 152 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1979, Página 8387 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
