Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 83.540, DE 4 DE JUNHO DE 1979

EMENTA: Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1979, Página 7922 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 152 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1979, Página 8387 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO POR ÓLEO
POLUIÇÃO DOS MARES
POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
ÓLEO - Poluição
POLUIÇÃO - Controle
TRANSPORTE MARÍTIMO
POLUIÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
SECRETARIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE
MINISTÉRIO DA MARINHA
TRANSPORTE MARÍTIMO - Certificado de Garantia Financeira
MEIO-AMBIENTE