(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1977)

R E T I F I C A Ç Ã O

- Na página 2.003, 4ª coluna,

ONDE SE LÊ:

                      DECRETO Nº 79.279
                         FEVEREIRO DE 1977

LEIA-SE:

DECRETO Nº 79.279 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 1977

Na página 2.004, 3ª coluna, no artigo IV,

Onde se lê :

1.     Os navios de bandeira de um Parte Contratante, assim como os  tadia e na saída dos portos da outra navios afretados pelas empresas marítimas autorizadas dessa Parte Contratante, ...

Leia-se :

1.     Os navios de bandeira de uma Parte Contratante, assim como os navios afretados pelas empresas marítimas autorizadas dessa Parte Contratante, ...