Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 79.278, de 15 de Fevereiro de 1977

EMENTA: Declara da utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE, no Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1977, Página 2003 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 204 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais