Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 4/2/1977, Página 01 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 150 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1977, Página 1701 (Retificação)

Observação: O Convênio a que se refere o presente Decreto foi publicado no D.O.U. de 04/02/77 (Suplemento).

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa