Decreto nº 78.977, de 20 de Dezembro de 1976

EMENTA: Altera redação do inciso II do artigo 11 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n° ;66.694, de11 de junho de 1970, já modificado pelo Decreto n° ;75.757, de 23 de maio de 1975.