Legislação Informatizada - Decreto nº 78.977, de 20 de Dezembro de 1976 - Publicação Original

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Decreto nº 78.977, de 20 de Dezembro de 1976

Altera redação do inciso II do artigo 11 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n° 66.694, de11 de junho de 1970, já modificado pelo Decreto n° 75.757, de 23 de maio de 1975.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O inciso II do artigo 11 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n.º 66.694, de 11 de junho de 1970, modificado pelo artigo 1º do Decreto n.º 75.757, de 23 de maio de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - As saídas de substâncias minerais que davam ser utilizadas como matéria-prima na industrialização de adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas ou, na agricultura, como corretivo de solos;

a) para estabelcimento onde se industrializem adubos simples ou compostos, fertilizantes e defensivos agricolas;
b) para outro estabelecimento do mesmo titular daquele onde se deva processar a industrialização;
c) para estabelecimento produtor;
d) para cooperativas agropastoris;
e) para depósitos ou filiais de estabelecimentos industriais localizados nas zonas de consumo do produto;
f) para firmas revendedoras; e
g) para órgãos e entidades de admnistração pública que tenham por objetivo o fomento de atividades agropécuarias.

     Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília 20 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli Shigeaki Ueki


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/12/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1976, Página 16532 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 625 Vol. 8 (Publicação Original)