Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1976, Página 16533 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 624 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1976, Página 16629 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).