Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 78.870, de 30 de Novembro de 1976
EMENTA: Abre a Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de Cr$ 3.976.260.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1976, Página 15697 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 455 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada