Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 78.839, de 25 de Novembro de 1976
EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 1976 o prazo para o recolhimento da contribuição devida no exercício de 1975 pelos empregadores rurais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1976, Página 15496 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 411 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada