Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 78.829, de 24 de Novembro de 1976
EMENTA: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral e Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de Cr$ 61.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1976, Página 15442 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 398 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada