Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 78.820, de 24 de Novembro de 1976
EMENTA: Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 1.438.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1976, Página 15434 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 373 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada