Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 78.809, de 24 de Novembro de 1976

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1976, Página 15430 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 358 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1976, Página 16168 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):