Decreto nº 78.711, de 10 de Novembro de 1976

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), área de terras que menciona, nos Municípios de Paudalho, São Lourenço da Mata e Chã de Alegria, no Estado de Pernambuco.