Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 78.547, de 7 de Outubro de 1976
EMENTA: Autoriza a cessão sob forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1976, Página 13399 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 18 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada