O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-lei número 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica autorizada a cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Estado de Santa Catarina, do terreno com a área de 13.492,44m², parte de maior porção jurisdicionada ao Ministério do Exército, situado no Município de Florianópolis, no referido Estado, destinado a utilização como logradouro público, para acesso às Pontes Colombo Sales e Hercílio Luz, de acordo com a planta e os documentos que acompanham a Exposição de Motivos número 141, de 31 de agosto de 1976, do Ministério do Exército.

     Art. 2º. A cessão tornar-se-á nula, sem direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no artigo 1º deste Decreto.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota
José Carlos Soares Freire