Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 78.381, de 8 de Setembro de 1976
EMENTA: Exclui da exigência de apresentação dos Certificados de Quitação e de Regularidade de Situação do INPS e do FGTS as operações relativas à construção do Centros Sociais Urbanos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1976, Página 11880 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 393 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Certificado de Quitação - Dispensa
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Certificado de Quitação - Dispensa
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Certificado de Regularida da Situação - Dispensa
MEPRESAS - Certificados de Presidência Social - Dispensa
ESTADOS E MUNICÍPIOS - Contribuintes da Previdência
CENTROS SOCIAIS URBANOS - Recursos
ESTADOS - Recursos
MUNICÍPIOS - Recursos
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Certificado de Quitação - Dispensa
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Certificado de Regularida da Situação - Dispensa
MEPRESAS - Certificados de Presidência Social - Dispensa
ESTADOS E MUNICÍPIOS - Contribuintes da Previdência
CENTROS SOCIAIS URBANOS - Recursos
ESTADOS - Recursos
MUNICÍPIOS - Recursos