Decreto nº 78.289, de 18 de Agosto de 1976

EMENTA: Considera os produtos que indica incluídos no destaque ("ex") constante do Anexo V do Decreto n° 75.659, de 25 de abril de 1975, com a redação dada pelo Decreto n° 75.808, de 2 de junho de 1975, e dá outras providências.