Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 78.197, de 4 de Agosto de 1976

EMENTA: Autoriza a instituição de servidão de solo, em favor de concessão de lavra.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1976, Página 10343 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 239 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1976, Página 10666 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA AGRÍCOLA DE MINAS GERAIS S.A.