Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 78.088, de 19 de Julho de 1976

EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1976, Página 9626 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 99 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de Imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos pessoais