Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.950, de 30 de Junho de 1976
EMENTA: Reabre a Encargos Gerais da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1975, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 76.915, de 26 de dezembro de 1975.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1976, Página 9035 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 505 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada