Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1976, Página 8927 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 548 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1976, Página 9187 (Retificação)

Anexo(s):

• Regulamento

Observação: Regulamento publicado no D.O.U. de 29/06/1976 pág. 8927.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 1864 de 16 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 96039 de 17 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, Regulamento.
• Decreto nº 95946 de 22 de Abril de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27; caput; Art. 29; item 4 e § 2º e; Art. 38; caput e §§ 1º e 2º do Regulamento.
• Decreto nº 95516 de 18 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29, item 4; § 2º.
• Decreto nº 94121 de 20 de Março de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27; e; Art. 31; do Regulamento.
• Decreto nº 90545 de 26 de Novembro de 1984 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 24.
• Decreto nº 89598 de 30 de Abril de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38; do regulamento.
• Decreto nº 87128 de 26 de Abril de 1982 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 42; regulamento.
• Decreto nº 86252 de 31 de Julho de 1981 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, do Regulamento.
• Decreto nº 86079 de 4 de Junho de 1981 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 29; Art. 31; do Regulamento.
• Decreto nº 83702 de 5 de Julho de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 31, do Registro.