Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 77.847, de 16 de Junho de 1976

EMENTA: Declara de utilidade pública, interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale de São Francisco - CODEVASF, áreas de terras localizadas nos Estados de Pernambuco e da Bahia, necessárias a implantação do Projeto de Irrigação Massangano.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1976, Página 8531 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 465 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1976, Página 8929 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Atos pessoais
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - Imóveis