Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 77.770, de 8 de Junho de 1976

EMENTA: Abre a Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios em favor de Recursos Sub Supervisão do Minitério da Fazenda o crédiro suplementar de Cr$ 26.562.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1976, Página 8145 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 409 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Aberturas
ESTADOS E MUNICÍPIOS - Créditos
DISTRITO FEDERAL - Créditos