O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,

 

DECRETA:

 

     Art. 1º. Fica aberto a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, em favor de Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.562.000,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 3000, a saber:

		Cr$ 1,00
3000	TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
3001	Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda
3001.03070212.408	Encargos com o Pessoal do Estado do Acre
3.2.7.3	Entidades Estaduais
01	Pessoal	16.044.000
3001.15824952.410	Encargos com Inativos e Pensionistas do Estado do Acre
3.2.7.3	Entidades Estaduais
04	Inativos	4.253.000
05	Pensionistas	4.265.000
	TOTAL	26.562.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 3900, a saber:

		Cr$ 1,00
3900	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900.99999999.999	Reserva de Contingência
3.2.6.0	Reserva de Contingência	26.562.000
	TOTAL	26.562.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 8 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso