Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.518, de 29 de Abril de 1976
EMENTA: Estabelece os valores de indenização das despesas com alimentação e pousada, a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 75.969, de 14 de julho de 1975.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1976, Página 5404 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 221 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
O anexo está publicado no D.O., no dia 30/04/1976, p.5404.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada