Legislação Informatizada - Decreto nº 77.518, de 29 de Abril de 1976 - Publicação Original

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Decreto nº 77.518, de 29 de Abril de 1976

Estabelece os valores de indenização das despesas com alimentação e pousada, a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 75.969, de 14 de julho de 1975.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. A partir de 1º de maio de 1976, os valores de indenização das despesas com alimentação e pousada, a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 75.969, de 14 de julho de 1975, passam a ser os constantes do quadro anexo.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/04/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1976, Página 5404 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 221 Vol. 4 (Publicação Original)