Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.477, de 23 de Abril de 1976
EMENTA: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel em Caçapava - SP , destinado ao Ministério do Exército.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1976, Página 5151 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 172 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada