Decreto nº 77.434, de 13 de Abril de 1976

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados no Município de Salesópolis, Mogi das Cruzes, Bom Jesus dos Perdões, Atibaia, Itatiba, Campinas e Paulinea, no Estado de São Paulo.