(Publicado no Diário Oficial de 12 de abril de 1976)

RETIFICAÇÃO

- Na página 4.754, 1ª coluna, no artigo 4º, Parágrafo único,

ONDE SE LÊ:
... à vista da execução financeira das unidades que lhe são afetas.

LEIA-SE:
... à vista da execução financeira das unidades que lhes são afetas.

- A seguir, no artigo 5º,

ONDE SE LÊ:
... referente às contribuições e/ou transferências que lhe sejam destinadas ...

LEIA-SE:
... referente às contribuições e/ou transferências que lhes sejam destinadas ...