Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.299, de 16 de Março de 1976
EMENTA: Cria, no Ministério da Educação e Cultura, o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE - e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1976, Página 3631 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada