Decreto nº 77.131, de 11 de Fevereiro de 1976

EMENTA: Altera o Decreto número 72.222, de 11 de maio de 1973, retificado pelos Decretos n.º 74.128, de 28 de maio de 1974, e 75.398, de 19 de fevereiro de 1975, que dispõe sobre classificação de cargos, funções e encargos de gabinete para as Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça.