Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.061, de 20 de Janeiro de 1976
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1976, Página 900 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1976, Página 1203 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisição de imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA
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