Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 77.060, de 20 de Janeiro de 1976

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), área de terras que menciona, nos Municípios de Carpina e outros, no Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1976, Página 899 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO - Imóveis