Decreto nº 77.002, de 9 de Janeiro de 1976

EMENTA: Renova o prazo da concessão para o uso exclusivo da energia hidráulica de um trecho do rio Leão, no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, outorgada à empresa Comércio e Indústria Saulle Pagnonceli S.A., e dá outras providências.