Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 76.912, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975

EMENTA: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1975, Página 17085 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 719 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1975 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério do Interior (MINTER) (1967-1990) - Recursos orçamentários - Reforço - Unidade Orçamentária - Dotação orçamentária